Holding familiar e patrimonial: organizar o patrimônio antes do inventário
Holding familiar e sucessão: como o ITCMD progressivo entra nessa conta?
Holding familiar é uma sociedade criada para concentrar participações e patrimônio da família, organizando administração e sucessão. A Emenda Constitucional 132/2023 tornou o ITCMD obrigatoriamente progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação. O desenho de cada caso depende do patrimônio e da legislação estadual aplicável.
Patrimônio de litoral tem uma característica que muda a conversa: costuma ser imobiliário, costuma gerar receita de locação ou de temporada e costuma estar no nome de pessoas físicas que nunca formalizaram como aquilo se administra. Funciona enquanto todos estão de acordo. O problema aparece quando alguém sai, adoece ou falece.
O que a holding resolve, e o que ela não resolve
Resolve: a regra de administração passa a estar escrita no contrato social, em vez de acordada verbalmente; a transferência entre gerações passa a ocorrer sobre quotas; a receita do patrimônio passa a ter tratamento contábil e tributário de pessoa jurídica, o que abre alternativas que a pessoa física não tem.
Não resolve: conflito familiar que já existe, patrimônio com pendência de regularização e decisão que a família ainda não tomou. Holding formaliza uma decisão; ela não substitui a decisão.
Reorganização societária e sucessão
Reorganização societária e planejamento sucessório andam juntos, e o trabalho tem uma ordem:
- Levantamento do patrimônio e das participações, com a situação documental de cada item.
- Mapa da receita que o patrimônio gera (locação, temporada, participação em empresa operacional), porque a natureza da receita determina o tratamento tributário da sociedade.
- Desenho societário, com o contrato social escrito para o caso: administração, entrada e saída de quotistas, regras de transmissão.
- Fundamento normativo de cada escolha, com o dispositivo e a data. Onde a regra é a legislação estadual do ITCMD, é a legislação daquele estado que vale, e ela é consultada, não presumida.
- Quando o caso atravessa a fronteira do contábil, o escritório aciona a equipe de suporte jurídico parceira do escritório, com a responsabilidade técnica de cada profissional na sua área.
O que não prometemos
Não afirmamos que a holding reduzirá a carga tributária da sua família, e não apresentamos percentual antes do cálculo. O resultado depende do caso concreto, e em matéria sucessória ele depende também da legislação do estado de domicílio, que a Emenda Constitucional 132/2023 tornou relevante de forma nova, ao mudar a competência para a cobrança do ITCMD sobre bens móveis, títulos e créditos (Constituição Federal, art. 155, § 1º, inciso II).
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O que perguntam antes de pedir
O que é, na prática, uma holding familiar?
É uma sociedade constituída para ser titular do patrimônio ou das participações societárias da família, em lugar de as pessoas físicas serem titulares diretas. O que muda com isso é a forma de administrar e a forma de transferir: a administração passa a seguir as regras do contrato social, e a transferência entre gerações passa a ocorrer sobre quotas da sociedade, e não sobre cada bem individualmente. Holding não é um produto de estante: é uma estrutura desenhada sobre o patrimônio concreto, a composição da família, a atividade que gera receita e a legislação estadual aplicável. Estrutura copiada de modelo é o caminho mais curto para um problema no inventário.
A reforma mudou o imposto sobre herança e doação?
Mudou, e em dois pontos estruturais. A Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023, passou a exigir que o ITCMD seja progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação (Constituição Federal, art. 155, § 1º, inciso VI). Antes a progressividade era faculdade do estado, e agora é determinação constitucional. E alterou a competência para a cobrança sobre bens móveis, títulos e créditos, que passou a ser do estado onde era domiciliado o falecido, ou onde tem domicílio o doador (art. 155, § 1º, inciso II). A alíquota e as faixas continuam sendo definidas pela legislação de cada estado, e é ela que precisa ser consultada no caso concreto.
Holding reduz imposto?
Essa pergunta não tem resposta em tese, e desconfie de quem der uma. O efeito tributário de uma holding depende do patrimônio envolvido, da natureza da receita que ele gera, da composição familiar, do regime tributário da sociedade e da legislação estadual do ITCMD. Um dado concreto para dimensionar: as alíquotas de IBS e CBS sobre locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis ficam reduzidas em 70% (Lei Complementar 214/2025, art. 261, parágrafo único), e na locação residencial por contribuinte do regime regular há um redutor social de R$ 600,00 por mês, por imóvel, deduzido da base de cálculo (art. 260). Isso é um elemento do cálculo, não a conclusão dele. A conclusão sai do caso concreto, com o relatório na mesa.
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